A lei que cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Panambi foi aprovada na sessão da Câmara de Vereadores do dia 27/04/2009, e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Panambi-RS, através do processo nº. 53000.054652/2007.

A Lei Ordinária Municipal nº. 2.821/2009 está disponível no site da Prefeitura Municipal, no link: http://www.panambi.rs.gov.br

Além de várias atribuições o Conselho Gestor é o responsável pela elaboração do Plano de Ação Anual e do Projeto de Telecentro Comunitário.